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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Eficácia contra todos e efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição
Mesquita, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas (2009)
Artigo
Do sigilo profissional do advogado: natureza jurídica, extensão, limites e restrições
Mesquita, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas (2008)
Artigo
Desmistificando a função social da propriedade com base na Constituição Federal e legislação infraconstitucional
Mesquita, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas (2007)
Artigo
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