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Fortini, Cristiana; Miguel, Frederico Costa (11-2006)
Diferencia a concessão de uso de bem público da concessão de serviços públicos. Estuda aspectos das parcerias público-privadas, como seu conceito, natureza jurídica, peculiaridades e características, vedações, cláusulas essenciais, contraprestações, garantias e licitação.
Artigo

Miguel, Frederico Costa (12-2007)
Trata dos principais pontos de discussão presentes no tema bens públicos, esclarecendo que o que mais deve ser levado em conta é a afetação de cada bem para que seja classificado como público ou privado. Destaca que a função social do bem público é de natureza intrínseca.
Artigo

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