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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Taxas de polícia e base de cálculo: o caso da TFRH = Police power fees and calculation basis: the case of TFRH
Mileo Filho, Francisco Sávio Fernandez; Alho Neto, João de Souza; Santo, Lucas Henrique Brito Monte (2016)
Artigo de revista
O ICMS e as transferências de mercadorias envolvendo estabelecimentos do mesmo contribuinte = ICMS and the transfer of goods between establishments of the same taxpayer
Mileo Filho, Francisco Sávio Fernandez (2017)
Artigo de revista
A guerra fiscal do ICMS e a (im)possibilidade de atuação do CADE = ICMS Tax War and the (Im)Possibility of the Brazilian Antitrust Authoruty Performance
Mileo Filho, Francisco Sávio Fernandez (2019)
Artigo de revista
Os fundamentos normativos da seletividade do IPI e do ICMS
Mileo Filho, Francisco Sávio Fernandez (2022)
Sumário de livro
Os custos de conformidade em contraposição à função e à importância das obrigações acessórias = The compliance costs versus the role and the importance of tax obligations
Mileo Filho, Francisco Sávio Fernandez (2019)
Artigo de revista
A coexistência da progressividade com a tributação em separado do ganho de capital das pessoas físicas = The coexistence of progressivity with the separate personal income tax on capital gains
Mileo Filho, Francisco Sávio Fernandez (2024)
Artigo de revista
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