Tem como escopo analisar a legitimação ativa no mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados.

Aponta os requisitos necessários para aplicação da Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, que acresce o artigo 285-A à lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, examinando as questões relativas à sua constitucionalidade, para que, ao final, possa ser analisada a efetividade processual oriunda do art. 285-A, do Código de processo civil.