A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da regulação dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e a responsabilidade civil do Estado no cumprimento dos direitos do consumidor. Analisa o modelo regulatório do setor elétrico brasileiro e a competência da Aneel na regulação dos serviços prestados por este setor.
