Aborda as responsabilidades civil e patrimonial do Estado por atos praticados pelo Poder Legislativo, em especial, a responsabilidade patrimonial do Estado por omissão legislativa, destacando, também, a possibilidade de reparação de danos a quem sofrer danos em virtude de ser titular de um direito garantido pela Constituição e que esteja impedido de exercê-lo por inércia legislativa.

Analisa a subordinação das sociedades de economia mista, sejam elas realizadoras de serviço público ou de atividade econômica, à Lei de Sociedades Anônimas, Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976. Discute também a possibilidade de constituição de subsidiárias integrais para essas sociedades de economia mista, de que forma essa constituição deve se dar e quais são as suas vantagens.