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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Da possibilidade de bloquear circularização para afretamento na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) com base em embarcação que está sendo construída no exterior
Moraes, Henrique Viana Bandeira (2014)
Artigo de revista
Da ausência de atribuição da agência nacional de transportes aquaviários para denúncia de acordos bilaterais sobre transportes marítimos celebrados com estados estrangeiros
Moraes, Henrique Viana Bandeira (2014)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
