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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Transformações e desafios à efetividade dos direitos e garantias fundamentais: estudos em homenagem a Vicente José Malheiros da Fonseca
Morais, Océlio de Jesus C. (2021)
Sumário de livro
Teoria da prescrição das contribuições sociais da decisão judicial trabalhista
Morais, Océlio de Jesus C. (2013)
Sumário de livro
Seguridade social na América Latina: desafios no século XXI
Morais, Océlio de Jesus C. (2022)
Sumário de livro
O problema dos efeitos das contribuições sociais do contrato de trabalho
Morais, Océlio de Jesus C. (2012)
Artigo de revista
Princípios do compliance e da governança previdenciária = Principles of compliance and social security governance
Morais, Océlio de Jesus C. (2023)
Artigo de revista
Previdência social e as decisões judiciais trabalhistas
Morais, Océlio de Jesus C. (2011)
Artigo de revista
O novo aviso-prévio proporcional e os efeitos previdenciários = The new proportional notice and the social security effects
Morais, Océlio de Jesus C. (2013)
Artigo de revista
Inclusão previdenciária: uma questão de justiça social
Morais, Océlio de Jesus C. (2015)
Sumário de livro
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