A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a legalidade da decisão da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar que declarou que o Brasil tem direito de avaliar pedidos para autorização de pesquisa além dos limites de 200 milhas náuticas de sua plataforma continental. Apresenta doutrina sobre atos unilaterais em direito internacional com o propósito de determinar a natureza da declaração brasileira.
