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Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviço específico e divisível. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Art. 149-A da CR/88. Lançamento de tais tributos por meio da guia de recolhimento do IPTU. Possibilidade. Princípio da anterioridade nonagesimal
Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima; Moreira, Eduardo José Mourão (04-2011)
Trata-se de parecer acerca da instituição e do lançamento da taxa de coleta de lixo domiciliar e da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Artigo
Sistema de registro de preços. Aumento dos valores registrados. Evolução do mercado. Possibilidade. Nota de empenho de despesas. Art. 62 da Lei nº 8.666/93
Nascimento, Vanessa Lima; Castro, José Nilo de; Moreira, Eduardo José Mourão (01-2011)
Discute a possibilidade de reajuste de preços registrados em data durante a vigência.
Artigo
Gratificação por tempo de serviço. Preenchimento dos requisitos legais. Direito adquirido. Base de cálculo. Cargo efetivo. Cessão para órgão da administração pública. Ônus da remuneração. Órgão cessionário, conforme previsão legal
Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima; Moreira, Eduardo José Mourão (04-2011)
Trata-se de parecer sobre o pagamento de quinquênio a servidor que pertence ao quadro efetivo da prefeitura municipal e foi colocado à disposição do Poder Legislativo para ocupar cargo de confiança.
Artigo

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