A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a viabilidade da gestão municipal do meio ambiente sob os seus aspectos jurídico e principiológico em face do Estado democrático de direito, enfatizando a necessidade de preservação do meio ambiente como direito difuso pertencente a toda a coletividade.
Defende ainda a participação popular no município.
Analisa legalmente os objetivos existentes na Constituição Federal no que se refere à biotecnologia. Estuda o papel da lei em face dos direitos de última geração que se caracterizam por não serem individualizáveis; são os conhecidos direitos difusos e coletivos.