A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Defende que o procedimento administrativo de exclusão do contribuinte do programa Refis tem natureza processual e deve, por imposição constitucional, submeter-se aos postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
