Discute a aplicabilidade dos institutos antigos de direito civil da prescrição e da decadência no que diz respeito à função de controle exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Trata da possibilidade de a administração pública, em especial a brasileira, adotar assinatura eletrônica e chancela eletrônica de documentos, com cautelas que confiram segurança e restrição no manuseio das assinaturas, no armazenamento de informações em banco de dados e no controle de acesso ao sistema.

Trata dos riscos enfrentados pela administração pública após a implementação das parcerias público-privada - PPP.