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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A Reforma Trabalhista e os seus reflexos na jurisprudência: a inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função = Labor Reform and its reflections in jurisprudence: the unconstitutionality of the end of the incorporation of function gratification
Mourão, Natália Lemos (2018)
Artigo de revista
Redução da maioridade penal: a responsabilidade penal juvenil como categoria jurídica
Mourão, Natália Lemos (2016)
Artigo de revista
Neoprocessualismo e a viragem constitucional
Mourão, Natália Lemos (2014)
Artigo de revista
A inconstitucionalidade da jornada do trabalho na reforma trabalhista = The unconstitutionality of work journey in work reform
Mourão, Natália Lemos (2017)
Artigo de revista
O excesso da tutela estatal e a proteção do trabalho da mulher gestante = The excess of state protection and the protection of the work of the pregnant woman
Mourão, Natália Lemos (2017)
Artigo de revista
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