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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A imunidade tributária do ICMS sobre exportações
Vieira, Lucas Pacheco; Mourão, Pablo Augusto Lima (2015)
Artigo de revista
Da inconstitucionalidade do restabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras = The unconstitutionality of the re-establishment of the aliquots of PIS and COFINS on financial revenues
Vieira, Lucas Pacheco; Mourão, Pablo Augusto Lima (2015)
Artigo de revista
Acordos de confidencialidade (NDA) em “startups” = Non‑disclosure agreements (NDA) in startups
Vieira, Lucas Pacheco; Mourão, Pablo Augusto Lima; Manica, Alexandre Carter (2018)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
