A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta a Resolução de nº 18, de 2007, da Secretária do Meio Ambiente – SMA –, que tem como objetivo regulamentar os procedimentos para a autorização da supressão de exemplares arbóreos nativos e isolados em todo o estado de São Paulo. Trata-se de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico-ambiental pátrio acerca do tema citado.