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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Processo administrativo deve preceder julgamento de crime tributário
Mussolini Junior, Luiz Fernando (2004)
Artigo de revista
Das implicações da legislação paulista sobre os créditos do ICMS tomados por contribuintes do Estado que recebem mercadorias de contribuintes de outras Unidades Federativas e que são beneficiários de incentivos fiscais não submetidos à aprovação do Confaz
Mussolini Junior, Luiz Fernando (2013)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
