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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Natureza jurídica e recurso da decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas = Legal nature and appeal of the decision which judges accepted the first stage of the judicial action of demanding counts
Silva, Caíque Tomaz Leite da; Mustafá Filho, Ricardo Migliorini (2020)
Artigo de revista
A inconstitucionalidade da renúnica à competência do Juizado Especial Cível = The unconstitutionality of the renounce to the jurisdiction of the Special Civil Court
Silva, Caíque Tomaz Leite da; Mustafá Filho, Ricardo Migliorini (2021)
Artigo de revista
A boa-fé processual e a concentração da defesa: elementos para a (des)lealdade do réu = The procedural good faith and the defendant’s answer concentration: elements of the defendant’s (dis)loyalty
Mustafá Filho, Ricardo Migliorini (2024)
Artigo de revista
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