Conclui que a Administração Pública responde subsidiariamente por débitos trabalhistas da empresa que lhe forneceu mão-de- obra, em face da inconstitucionalidade da lei ordinária de n.º 8.666/93, cujo art. 71, §1º, isenta o órgão público dessa responsabilidade.

Trata de um dos poderes de um juiz: o de cautela, analisando sua existência e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.

Analisa as modificações nos artigos 522 a 529 do Código de processo civil, que tratam do recurso de agravo, a partir da publicação da Lei nº 9.139/1995.