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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A decadência para constituição do crédito de ITCD causa mortis: uma análise das implicações do julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.045/RS no termo inicial e fluência do prazo decadencial
Simon, Pedro Fülber; Nadal, Victoria Werner de (2020)
Artigo de revista
A correção monetária de créditos tributários: uma análise sobre a utilização da taxa SELIC e do IGP-M = Monetary correction of tax credits: an analysis on the use of the SELIC rate and the IGP-M
Nadal, Victoria Werner de (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2