A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da cobrança de imposto de renda de pessoa jurídica por parte das autarquias. Informa que as autarquias não são sujeitos passivos de obrigação tributária perante a União Federal.
