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Namba, Edison Tetsuzo (12-2000)
Aborda a possibilidade ou não da suspensão do serviço, de fornecimento de água, luz ou telefone, pela concessionária quando ocorre inadimplemento no pagamento das prestações. O tema é controverso na doutrina e jurisprudência, daí sua importância. Diferencia taxa e tarifa e define o que é serviço público.


Namba, Edison Tetsuzo (2015)



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