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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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As modalidades de interposição fraudulenta na importação e o dolo específico como elemento essencial
Nascimento, José Fernandes do (2022)
Artigo de revista
A denúncia espontânea da infração aduaneira de natureza administrativa à luz da jurisprudência do CARF
Nascimento, José Fernandes do (2015)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
