A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discute a evolução da aplicação de normas de cunho cogente por tribunais arbitrais. Aborda sobre o procedimento de determinação das “normas de aplicação imediata” e “disposições não derrogáveis por acordo”.