Trata da Lei n. 9.034/95 que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Destaca alguns artigos da referida Lei que diz respeito a: mações sigilosas, identificação e punição de pessoas/crimes relacionados com organizações criminosas e o prazo máximo de duração das várias formas de prisão provisória.