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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O princípio da legalidade em face dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé = The principle of legality among the constitutional principles of legal certaint y and good faith
Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo de; Nogueira Neto, Sérvulo (2006)
Artigo de revista
Inquérito policial: apontamentos sobre seu valor para a persecutio criminis
Nogueira, Fabyana Rafaella; Nogueira Neto, Sérvulo (2007)
Artigo de revista
Análise do princípio da fungibilidade: a exegese do § 7º do art. 273 do CPC
Rocha, Glaydstone de Albuquerque; Nogueira Neto, Sérvulo (2006)
Artigo de revista
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