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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Kilmar, Cibelle Mortari; Nohara, Irene Patrícia Diom (2021)
Sumário de livro
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
Nohara, Irene Patrícia Diom; Motta, Fabrício; Praxedes, Marco (2021)
Sumário de livro
Resultados 1-2 de 2
