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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O teto do funcionalismo público e o direito adquirido à remuneração integral
Nunes, Luís Henrique Assis (2015)
Artigo de revista
A ilegalidade da exigência de certidão de regularidade fiscal de tributos imobiliários para a Administração Pública realizar licitação destinada à contratação de serviços
Nunes, Luís Henrique Assis (2015)
Artigo de revista
A discricionariedade administrativa do gestor público na especificação do objeto da licitação
Nunes, Luís Henrique Assis (2015)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3