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Garcia, Nuno de Oliveira; Nunes, Rita Carvalho (11-2011)
Busca identificar, no âmbito do direito português, ações de fiscalização tributária e a distinção entre procedimentos de inspeção interna e externa. Fala sobre a necessidade de se assegurar o cumprimento dos princípios da proporcionalidade e da imparcialidade na atuação da administração fiscal.
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