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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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As parcerias público-privadas no sistema prisional e a garantia de trabalho digno ao apenado = Private prisons and the guarantee of decent work to prisoners
Nunes, Victória de Oliveira; Rocha, Cláudio Jannotti da (2021)
Artigo de revista
A pandemia da Covid-19 e o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro: a necessidade da remição ficta da pena como instrumento de fraternidade = The COVID-19 pandemic and the unconstitutional state of things of the Brazilian penitentiary system: the need for the “fictional” remission of the penalty as an instrument of fraternity
Nunes, Victória de Oliveira; Rocha, Cláudio Jannotti da (2020)
Artigo de revista
“Informante do bem” (Whistleblower): constitucionalidade e natureza jurídica
Souza, Sérgio Ricardo de; Nunes, Victória de Oliveira (2020)
Artigo de revista
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