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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Soluções negociadas de justiça penal no direito português: uma realidade atual numa galáxia distante? = Negotiated crime solutions in portuguese law: a nowadays reality in a far-away galaxy?
Oliveira, André Ferreira de (2017)
Artigo de revista
Recusa de execução de mandado de detenção europeu: proteção dos Direitos Humanos na execução de penas de prisão = Refusing to execute an European arrest warrant: protecting Human Rights regarding the serving of criminal sentences
Oliveira, André Ferreira de (2019)
Artigo de revista
Os recentes movimentos legislativos portugueses relativos aos programas de cumprimento normativo: um passo rumo à desresponsabilização criminal? = The recent Portuguese legislation in the fight against corruption regarding the compliance programs: a step towards the lack of criminal liability system?
Oliveira, André Ferreira de (2022)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
