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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Repercussão geral em matéria de servidor público: o recente julgamento dos RE 592.317, RE 677.730 e RE 705.140 = General repercussion on matters of public server: the recent trial of the extraordinary appeals 592,317, 677,730, and 705,140
Oliveira, Fernão Justen de; Niebuhr, Karlin Olbertz; Carvalho, Juliane Erthal de (2014)
Artigo
Os regimes de responsabilidade dos agentes políticos = The systems of liability of political agents
Oliveira, Fernão Justen de (2013)
Artigo de revista
Provimento de cargo público por “acesso”: comentário ao julgamento da ADIn 917 = Provision of public office by "access": commentary on the judgment of Direct Action of Unconstitutionality 917
Oliveira, Fernão Justen de (2015)
Artigo
Irredutibilidade da remuneração de servidor público = Irreducibility of remuneration of public servant
Oliveira, Fernão Justen de; Andrade, Aline Rodrigues (2016)
Artigo de revista
Estabilidade de agente estatal em fundação pública = Stability of state agent in state foundation by private law
Oliveira, Fernão Justen de (2016)
Artigo de revista
Efeitos da aposentadoria espontânea do empregado público = Effects of the spontaneous retirement of the public employee
Oliveira, Fernão Justen de (2016)
Artigo de revista
Contrato de seguro-saúde e o regime do Código de Defesa do Consumidor
Oliveira, Fernão Justen de (1996)
Artigo de revista
Contratação de estrangeiros sob a Lei federal 12.871/2013 (Projeto Mais Médicos para o Brasil) = Hiring of foreigners under Federal Law 12,871/2013 ("More Doctors for Brasil" Project)
Oliveira, Fernão Justen de (2014)
Artigo
Conflito de interesses de agentes públicos (Lei federal 12.813/2013) = Conflict of interest of public officials (Federal Law 12.813/2013)
Oliveira, Fernão Justen de (2014)
Artigo
"Chatô, o rei do Brasil" e improbidade administrativa sem agente público = "Chatô, o rei do Brasil" and official misconduct act without participation of public officer
Oliveira, Fernão Justen de (2015)
Artigo de revista
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