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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A função do orçamento: direito social da proteção à maternidade e o PPA do município de Fortaleza (2014-2017) = The budget function: social law protection to maternity and the Fortaleza's Plan Multiannual (2014-2017)
Oliveira, George Felício Gomes de (2016)
Artigo de revista
Direito e desenvolvimento: um campo de estudos = Law and development: a field of studies
Oliveira, George Felício Gomes de (2018)
Artigo de revista
Direito e desenvolvimento no Brasil e a inserção histórica da política pública do microempreendedor individual = Law and development in Brazil and the historical insert of the public policy of the individual microentrepreneur
Oliveira, George Felício Gomes de (2017)
Artigo de revista
Da possibilidade dos condomínios edilícios contraírem empréstimos junto a instituições financeiras = On the feasibility of condominium building associations to sign loan agreements with financial institutions
Oliveira, George Felício Gomes de; Silva, Juliana Pierre Quental de Castro e (2022)
Artigo de revista
Da possibilidade de interromper o período de férias trabalhistas
Oliveira, George Felício Gomes de (2009)
Artigo
Da aposentadoria compulsória dos empregados públicos e a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho = The public employee compulsory retirement according to the Brazilian Supreme Labor Court case law
Oliveira, George Felício Gomes de (2019)
Artigo de revista
Da aplicação prática de um método para resolver colisão entre princípios constitucionais: amplo acesso aos cargos públicos e proteção contra despedida arbitrária
Oliveira, George Felício Gomes de (2008)
Artigo
Da análise da Súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: alcance, precedentes e motivos determinantes da norma que veda a prática do nepotismo no Brasil
Oliveira, George Felício Gomes de (2009)
Artigo
Da análise da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: alcance, precedentes e motivos determinantes da norma que veda a prática do nepotismo no Brasil
Oliveira, George Felício Gomes de (2009)
Artigo
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