A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata de temas como fundamentos constitucional e infraconstitucional da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, vícios de motivação e invalidação, convalidação e aproveitamento de atos com vícios de motivação.
