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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A participação cidadã na definição de políticas urbanas: a experiência do orçamento participativo = Citizen participation in the definition of urban policy: the experience of participatory budget
Oliveira, Heletícia Leão de (2015)
Artigo de revista
Neoconstitucionalismo e os contornos do princípio da legalidade na Administração Pública: repercussões com a promulgação da Constituição Federal de 1988 = Neoconstitutionalism and the facets of the principle of legality in Public Administration: repercusses with the promulgation of the Federal Constitution of 1988
Oliveira, Heletícia Leão de (2018)
Artigo de revista
A invalidação do ato administrativo e o conflito entre legalidade, boa-fé e segurança jurídica como fundamentos de um princípio maior: o interesse público
Oliveira, Heletícia Leão de (01-2013)
Artigo
Resultados 1-3 de 3
