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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O princípio do duplo grau de jurisdição
Oliveira, José Antônio Ribeiro (2000)
Análise acerca do princípio do duplo grau de jurisdição, comentando que esse princípio não tem sede na Constituição Federal de 1988.
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