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Oliveira, Marcos Cavalcante de (2007)
Artigo

Oliveira, Marcos Cavalcante de (04-2007)
Trata da taxa Selic em face do art. 406 do Código Civil e da impossibilidade de convivência entre os dispositivos do Código Civil e da lei de usura, analisando os argumentos contrários à aplicação da Taxa Selic e a constitucionalidade da taxa Selic para os tributos federais. Trata também da bilateralidade da taxa Selic no relacionamento com a União, da taxa Selic como uma taxa nominal e prefixada de juros e da inexistência de uma cláusula de indexação geral das obrigações pecuniárias.
Artigo


Oliveira, Marcos Cavalcante de (2006)
Artigo

Oliveira, Marcos Cavalcante de (2009)
Sumário de livro

Oliveira, Marcos Cavalcante de (2014)
Artigo de revista


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