Explica as razões para a existência de uma lei de responsabilidade fiscal que enfatize a contenção de gastos com pessoal nas esferas federal, estadual e municipal. Aborda os controles direito e indireto do endividamento, do déficit e da dívida pública, e discorre sobre a renegociação das dívidas estaduais e municipais.

O palestrante contextualiza como acontece o controle externo no que diz respeito a atuação dos Tribunais de Contas. É exposto situações que suscitam a suspensão da execução de contratos quando o Tribunal de Contas avalia as obras e as qualifica com recomendação de paralisação, que apresenta prejuízo ao erário ou a terceiros, etc. Destaca-se que todas as discussões mencionadas vão envolver a confluência de quatro princípios constitucionais: Legalidade, eficiência, moralidade, segurança jurídica.