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Pagotto, Leopoldo Ubiratan Carreiro (03-2005)
Examina a inserção das agências reguladoras na teoria da separação entre os poderes, suas funções lembram mais as do Poder Judiciário, quando atuam como agentes fiscalizadores, ou as do Poder Legislativo, quando atuam como entes normativos. Apresenta a história das regulatory commissions, e sua influencia no direito brasileiro.
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Pagotto, Leopoldo Ubiratan Carreiro (2004)
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