A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a pena de apreensão no âmbito do direito ambiental, a qual compreende apreensão de produtos perecíveis, de madeira, de animais silvestres mantidos em cativeiro e dos instrumentos utilizados na prática da infração.
