A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da Diretiva 2002/38/C adaptada da Sétima Diretiva IVA no domínio dos serviços prestados por via eletrônica (Serviços de Fornecimento Eletrônico, ESS). Informa que este regulamento é temporário e vigorará por três anos.
