A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Tem por objetivo contribuir para a análise dos requisitos estabelecidos pela Lei para o ingresso nos "programas de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas".
Marques Neto, Floriano de Azevedo; Pannunzio, Eduardo (05-2006)
Versa sobre a regularidade de prazo concedido pela administração pública, em licitação antecedida de procedimento de pré-qualificação (artigo 114 da Lei nº 8.666, de 1993), para a apresentação das propostas comerciais pelos licitantes habilitados.
