A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Examina a estrutura constitucional e convencional do México historicamente. Aborda casos onde a apropriação estatal é considerada uma penalidade, sanção, direito ou faculdade. Trata do conceito de extinção do domínio.
