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A supremacia do interesse público e a ponderação de interesses na visão da Administração Pública municipal: a aplicação da reserva do possível na judicialização da saúde = The supremacy of public interest and the weighting of interests in the vision of the municipal Public Administration: the application of the possible reserve in the judicialization of health
Costa, Ilton Garcia da; Paschoal, Gustavo Henrique (2020)
Artigo de revista
A Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência e as regras gerais de aposentadoria do servidor público federal = The Constitutional Amendment 103/2019, the social security reform, and the Brazilian general rules for retirement of the federal public server
Paschoal, Gustavo Henrique (2022)
Artigo de revista
Do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva como fator de exclusão social? = About the principle of minimum intervention in the autonomy of the collective will as a factor of social exclusion
Costa, Ilton Garcia da; Paschoal, Gustavo Henrique (2019)
Artigo de revista
Da prova pericial por similaridade = Expert test for similarity
Paschoal, Gustavo Henrique; Coelho, Vinícius Alexandre (2024)
Artigo de revista
A ausência de proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e a proteção deficiente de direitos: necessidade de regulamentação do Art. 7º, inc. I, da Constituição Federal = The absence of protection against arbitrary or without just cause dismissal and deficient protection of rights: need to regulate Art. 7º, inc. I, of the Federal Constitution
Paschoal, Gustavo Henrique (2023)
Artigo de revista

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