A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda o tema do controle judicial da eficácia administrativa frente a um Estado social de direito que reflete princípios alocados na Carta Constitucional referidos doutrinariamente e alinhados para com a realização do papel do Ente Estatal.
