A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta os aspectos tributários e os encargos financeiros que devem incidir sobre os serviços de provimento de acesso à internet e outros serviços de comunicação no Brasil.