Analisa a possibilidade do cômputo do tempo de atividade rural sem contribuição para efeito de aposentadoria no serviço público. Aborda a evolução doutrinária e a atual tendência jurisprudencial acerca do tema.

Discorre sobre o certificado de regularidade previdenciária, apresentando sua finalidade, e o texto constitucional referente a instituição e manutenção da fiscalização de regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Apresenta os regimes que compõem a previdência estatal, obedecendo estes as normas gerais editadas pela União, como o regime geral de previdência social regido pelo disposto nas Leis Federais 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre o plano de custeio e benefícios e o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis e militares.

Conclui que o servidor público, já havendo implementado o direito à aposentadoria proporcional, mesmo no aguardo do reconhecimento judicial de outro tempo de serviço ou contribuição, pode desde logo requerê-la, sem que isso lhe impossibilite de, mais tarde, auferindo sentença favorável, averbar aquele tempo, anterior à concessão do benefício, mas reconhecido só após essa data, com o fim de majorar a proporcionalidade do provento ou mesmo integralizá-lo.