Trata de uma das últimas transformações ocorridas no Direito Público brasileiro, motivada tanto pela necessidade de retomada dos investimentos nas infra-estruturas necessárias ao processo de desenvolvimento nacional, quanto pela necessidade de se fomentar novas formas de financiamento desses investimentos. A obra almeja colaborar com processo que visa ao delineamento, a elucidação de conceitos e a difusão de conhecimentos teóricos que envolvem o Direito Público, na medida em que tal processo constitui elemento essencial para o fomento da transparência e para a ampliação do controle democrático do exercício dos poderes administrativos na experiência jurídica brasileira.