A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o artigo 22, da Lei nº 9.028 de 12 de abril de 1995, nos termos da lei infraconstitucional, sobre a possibilidade da representação judicial, pela Advogacia-Geral da União (AGU), de certos agente públicos.