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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Das licenças maternidade e paternidade nas relações homoafetivas: análise previdenciária da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.211.446/SP (Tema 1072) = Maternity and paternity leave in same-sex relationships: social security analysis of the Sure Court’s decision in Extraordinary Appeal 1.211.446/SP (Theme 1072)
Costa, Anderson Angelo Vianna da; Penteado, Robson (2024)
Artigo de revista
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